STF decide que ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS

Documentos Fiscais
Redação EGS SistemasCriado 29/4/2022Atualizado em 25/04/2022 10:10

IRPJ, ISS, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS... Quem escolhe empreender já está acostumado a lidar com um monte de sigla. E, cá entre nós, isso não é nada fácil, não é mesmo? Se a legislação tributária já não é muito simples, ela ficou um pouco mais confusa com a decisão do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.

A inconstitucionalidade da tributação do ICMS, PIS e COFINS sobre a mesma base de cálculo, e danosa ao bolso dos empresários, é uma discussão que vem transitando há muito tempo, mas que ganhou um desfecho no ano passado quando o STF bateu o martelo e afirmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.

Entretanto, mesmo com esta decisão, a Secretaria da Receita Federal continuou exigindo que o recolhimento do PIS e COFINS fosse feito sem a exclusão do ICMS. Para contornar esse problema, e reaver o dinheiro, os empresários precisaram entrar com um ajuizamento de ação.

Apesar dessa confusão, a notícia é positiva. Afinal, o STF também decidiu que a medida é retroativa até março de 2017. Ou seja, todos aqueles que pagaram PIS/COFINS desse período até hoje tem direito de pedir o ressarcimento dos valores.

Entenda o processo

O Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (que trata da exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS) foi fixado no dia 15 de março de 2017. Porém, somente ano passado o Supremo Tribunal Federal julgou o caso e decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir da data que foi fixada o recurso.

O principal fundamento que embasa a decisão é que o ICMS não faz parte do faturamento ou renda bruta da empresa. Portanto, seria injusto que ele fosse considerado na hora de fazer o cálculo das alíquotas do PIS/COFINS.

Mas, afinal, o que são PIS e COFINS?

Para entendermos melhor a lógica do recurso que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, vamos voltar um pouco e analisar do que se tratam esses tributos. Apesar de quase sempre serem citados juntos, PIS e COFINS são dois impostos diferentes.

O PIS (Programas de Integração Social) consiste em uma contribuição obrigatória que o empregador (pessoa jurídica) faz, a fim de promover a integração do empregado na vida e desenvolvimento das empresas.

Já o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é voltado para a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública. Tanto o PIS como o COFINS são recolhidos sempre que a empresa aufere receitas durante o mês, tendo como base de cálculo o faturamento bruto.

E qual a relação deles com o ICMS?

É justamente essa questão que deu início às transmutações jurídicas que resultaram na decisão de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. Primeiro fato importante para saber é que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um tributo estadual.

O segundo é que ele é imposto voltado para mercadorias e serviços. Ou seja, cobrado sempre que um produto ou serviço circula entre cidades, estados ou de uma CNPJ (pessoa física) para um CPF (pessoa física).

Por último, o ICMS é cobrado sempre que uma NF é emitida, mas não faz parte do faturamento da empresa, uma vez que o valor é recolhido pelo Governo Federal.

Portanto, quando o empresário vai auferir as receitas dele para fazer a base de cálculo dos tributos federais (PIS/COFINS), no valor do faturamento estará constando o montante correspondente ao ICMS.

Como os tributos são alíquotas proporcionais, na prática, significa que há uma dupla tributação.

Muito confuso? Vamos dar um exemplo.

Imagine que um microempresário fature R$ 40 mil ao mês. Se ele se enquadrar no regime de tributação pelo Lucro Presumido, precisa pagar 1,65% para o PIS e 7,60% para o COFINS.

Entretanto, esses R$ 40 mil faturados compreendem o valor total das NF’s emitidas, mas se ao emitir a NF é cobrado o ICMS, significa que parte desses R$ 40 mil é referente ao imposto que já foi cobrado e não veio para o caixa da empresa.

Ou seja, apesar de constar na nota fiscal, o ICMS não faz parte do faturamento da empresa.

Então, com a decisão de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, o montante total que servirá de base para calcular a alíquota do PIS e COFINS é R$ 40 mil menos o total que já foi pago de ICMS. Ou seja, um valor menor para o bolso do empresário.

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Atualizado em 25/04/2022 10:10

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