Cada vez mais, a Receita Federal tem investido em tecnologias para apurar erros cometidos pelas empresas em suas obrigações fiscais. Por exemplo, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Portanto, para resolver erros e evitar problemas com o Fisco é importante saber como usar a Carta de Correção corretamente. A carta de correção é um recurso bastante usado quando uma NF-e foi emitida com algum erro. Por meio desse documento, é possível alterar alguns dados, contudo, como quase tudo na vida, existem algumas exceções. Se você deseja saber quando usar uma Carta de Correção, o que pode e o que não pode ser alterado por meio dela, está no lugar certo! <h2>O que é carta de correção (CC-e)?</h2>A Carta de Correção não é, exatamente, uma coisa nova. Antigamente, tratava-se de um documento digitado manualmente que ficava anexado à nota fiscal, indicando o campo errado e a correção. Assim como as Notas Fiscais ganharam uma versão eletrônica, as cartas de correção também evoluíram e agora são chamadas de Carta de Correção eletrônica (CC-e). Desde 2012, as cartas de correção no formato físico se “aposentaram” e não podem ser mais usadas. Portanto, a CC-e nada mais é do que um artifício criado por meio do Ajuste SINIEF 01, de 30 de março 2007, para que as empresas emissoras de NF-e possam corrigir eventuais dados lançados incorretamente. Ou seja, uma solução ágil e digital para solucionar erros. Esse documento é muito importante para as operações, pois garantem a segurança e conformidade das informações da NF-e. Com isso, evita-se problemas fiscais para as empresas que por venturam emitam uma NF-e com falhas. <h2>Quais correções pode ser feitas com CC-e?</h2>Basicamente, a CC-e pode ser usada para corrigir qualquer campo, exceto aqueles que contenham informações que impactam diretamente no valor do imposto. Fique atento a essa informação, pois uma CC-e emitida errada pode gerar transtornos com o Fisco. Para facilitar, segue uma lista do que pode ser corrigido com CC-e:<ul><li>código fiscal de operações e prestações (CFOP), desde que não altere a natureza dos impostos já calculados;
</li><li>natureza da operação;
</li><li>descrição do produto;
</li><li>pesos (bruto e líquido);
</li><li>volume, espécie e acondicionamento;
</li><li>nome do transportador e seus dados cadastrais;
</li><li>razão social do destinatário;
</li><li>endereço do destinatário (apenas ajustes, nunca alterar o endereço completamente);
</li><li>dados adicionais. </li></ul><h2>O que não pode ser corrigido com CC-e?</h2>Para facilitar o entendimento, segue uma relação das informações que são proibidas de corrigir por meio de CC-e: <ul><li>data de emissão;
</li><li>data de saída;
</li><li>valores fiscais;
</li><li>destaque de impostos;
</li><li>razão social do destinatário;
</li><li>endereço completo do destinatário;
</li><li>qualquer informação que mude o valor total da nota ou o valor do imposto;
</li><li>quaisquer outros dados que mudem o cálculo ou a operação do imposto.</li></ul><h2>Quando devo corrigir e quando devo cancelar a Nota Fiscal?</h2>Como citado, a carta de correção deve ser usada para sanar os erros da NF-e que se enquadre nas situações citadas. Entretanto, quando o erro impactar o valor do imposto, não será possível recorrer à CC. Nesses casos, é preciso fazer o cancelamento da NF-e. Situações em que é permitido cancelar uma nota fiscal:<ul><li>Comprador desistir do produto/serviço;
</li><li>Cancelamento das vendas;
</li><li>Valores incorretos;
</li><li>Impostos incorretos;
</li><li>CNPJ cadastrado errado;
</li><li>Razão Social informada errada. </li></ul>Do mesmo modo, também há ocasiões em que o cancelamento de NF-e não é permitido pela legislação. Por exemplo, quando a circulação de mercadoria ou a prestação de serviço já tenha sido feita. <h2>Prazo para correção e quantas vezes se pode corrigir a mesma nota?</h2>De acordo com o item 6.2, da Nota Técnica 2011.004, o prazo máximo para a emissão da Carta de Correção eletrônica é de 720 horas (30 dias). Todavia, existem diferentes entendimentos sobre esse prazo que abrem precedentes jurídicos para emissão extratemporânea. Embora exista isso, a recomendação é não ultrapassar o prazo para evitar maiores transtornos. E o que acontece se precisar emitir mais de uma CC-e? Infelizmente, mesmo com o máximo de atenção, erros sobre erros podem acontecer. A legislação estabelece que até 20 cartas de correção podem ser emitidas. Contudo, somente a última é a válida. Ou seja, ao emitir mais de uma CC-e é importante replicar todas as alterações anteriores para a mesma NF-e. Por fim, é necessário frisar que com todas as modernizações a consulta das informações das NF-e se faz de maneira automática. Dessa forma, é importante proceder com a correção o mais rápido possível, pois, ao consultar a chave de acesso do documento a Carta de Correção já estará disponível com a informação certa. O time da EGS Sistemas trabalha continuamente para te ajudar com os desafios do dia a dia, entregando soluções rápidas e práticas para tornar sua rotina mais produtiva. <a href="https://egssistemas.com.br/emissor-nfe" target="_blank">Acesse nosso site e conheça nossa plataforma de emissão de NF-e!</a>

Tudo o que você precisa saber sobre carta de correção

Pensa rápido, você emitiu um CT-e errado, o que precisa fazer? Alternativas: fazer uma carta de correção, emitir um CT-e de anulação, substituição ou de cancelamento. A resposta é simples, depende.Ficou na dúvida? Calma, que você não é o único. Muita gente se confunde com os termos e acaba se complicando ainda mais na hora de corrigir o erro. Se esse é o seu caso, está no lugar certo. No artigo de hoje, vamos explicar de uma forma bem simples e direta a diferença entre CT-e de anulação, substituição e cancelamento e quando emitir cada um deles. Boa leitura!<h2>Carta de Correção ou Cancelamento de CT-e</h2>Ao perceber um erro de preenchimento, muitas pessoas preferem partir direto para o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), mas é importante observar que existe um prazo máximo para isso. No caso, 7 dias corridos contados a partir da emissão, exceto no estado do Mato Grosso, onde o prazo é de somente 2 horas. Também não é possível cancelar o CT-e se o motorista já tiver iniciado a viagem e/ou passar por algum posto de fiscalização A alternativa seguinte acaba sendo a emissão de uma Carta de Correção (CC). Entretanto, aqui é preciso observar se é permitido corrigir o erro por meio de CC conforme definido no <a href="http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/5edf9c5193c58088032567580038916b/04bbef868fbb86eb832567a20060b2b2?OpenDocument" target="_blank">art. 58-B do CONVENIO SINIEF 06/89.</a> Vamos ver o que dia a norma: “Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com: I — as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;II — a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;III — a data de emissão ou de saída.”Portanto, quando já passou o prazo para cancelamento do CT-e e não é possível emitir uma Carta de Correção é hora de recorrer a outras duas opções: CTe de Anulação ou CTe de Substituição.<h2>CTe de Anulação e CTe de Substituição: como saber qual preciso emitir?</h2>Existe uma regra bem simples para saber quando emitir um CT-e de anulação ou de substituição que é observar o tomador do serviço, ou seja, quem paga o frete. Se o tomador for contribuinte do ICMS e emitir NF é só emitir um CT-e de substituição e caso ele não seja e não emita NF daí é preciso emitir um de anulação e, em seguida, um de substituição. Agora, vamos falar especificamente sobre cada um desses dois modelos. Primeiro, o CT-e de substituição, como o próprio nome sugere, serve para substituir o CT-e emitido com erros. Uma das dúvidas mais comuns aqui é quando é preciso emitir um CT-e substituto. Então, basicamente, é possível recorrer a esse recurso quando for preciso mudar o tomador do serviço (CNPJ) ou alterar o valor do serviço (o que impacta diretamente no recolhimento dos impostos). Além disso, existem regras que precisam ser cumpridas. Por exemplo, o CT-e de substituição não pode ser cancelado, então, confira atentamente o documento antes de enviá-lo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Outros cuidados importantes:<ul><li>O CT-e substituto deve conter as mesmas NFs que o CT-e original;</li><li>O CNPJ do emitente deve ser o mesmo nos dois CT-e;</li><li>A autorização do CT-e substituto deve acontecer em até 60 dias, contando a partir da data de autorização do CT-e original.</li></ul>Agora é o caso do CT-e de anulação que, também como o nome sugere, serve para anular o documento original que não pode mais ser cancelado ou corrigido. Como explicamos, é uma medida usada quando o tomador de serviço não recolhe ICMS. Portanto, nesse caso, é preciso emitir o CT-e de anulação, que funciona como se o comprador estivesse devolvendo aquele frete, para em seguida emitir um CT-e de substituição como citado anteriormente. Conseguimos te ensinar a diferença de cada tipo de CT-e? Se ficou confuso, não precisa se desesperar, é completamente natural. O importante é entender que existem diferentes recursos para corrigir erros de emissão de CT-e, mas que cada um deve ser usado em uma situação específica. Para evitar todas essas complicações e ter tranquilidade na gestão dos transportes, conte com o nosso<a href="https://egssistemas.com.br/emissor-cte-mdfe" target="_blank"> sistema EGS CT-e</a>, um emissor de conhecimento de transporte eletrônico online que facilita o dia a dia da sua empresa. De modo fácil e rápido você consegue emitir CTe quando e onde você estiver via web, sem precisar fazer download.<a href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5541998907666" target="_blank">Entre em contato e converse com nossos especialistas para tirar suas dúvidas! </a>

Preciso fazer um CT-e de anulação, substituição ou de cancelamento?

Dependente quase exclusivamente da malha rodoviária, a logística nacional conta com o trabalho dos motoristas para entregar produtos e alimentos. Muitos desses profissionais atuam de forma autônoma e, por isso, contam com benefícios como o vale-pedágio. Entretanto, apesar de ser uma obrigatoriedade prevista em lei, as empresas contratantes de fretes acabam ficando com muitas dúvidas sobre o vale-pedágio. Por exemplo: como e onde emitir, como pagar vale-pedágio, o que acontece se não pagar, entre outros. Se este é o seu caso, fique tranquilo, no artigo de hoje vamos trazer todas as informações necessárias sobre o vale-pedágio para facilitar sua vida! <h2>O que é vale-pedágio?</h2>O vale-pedágio é um <a href="https://portal.antt.gov.br/vale-pedagio-obrigatorio" target="_blank">benefício obrigatório que as empresas precisam pagar aos motoristas autônomos e transportadoras que prestam o serviço de transporte de cargas</a>. Esse benefício está previsto pela nº 10.209, de 23 de março de 2001. <h2>Qual o objetivo do vale-pedágio?</h2>O principal objetivo do vale-pedágio é desonerar o transportador do pagamento do pedágio, uma das maiores queixas dos motoristas autônomos. Além disso, evita-se a prática de embutir o valor do pedágio no preço do frete. Com isso, os motoristas asseguram maior ganho para desempenhar suas funções com mais segurança. <h2>Benefícios do vale-pedágio para as empresas que contratam frete</h2>Não é apenas o motorista que tem a ganhar com essa medida, pois o contratante também obtém alguns benefícios. Por exemplo, há isenção fiscal de impostos sobre o vale-pedágio e a vantagem administrativa e contábil, pois dessa forma é possível assegurar que o motorista seguirá o roteiro pré-estabelecido já que o vale-pedágio segue o valor de cada praça. <h2>Quando o vale-pedágio não é obrigatório?</h2><ul><li>Se o veículo rodar sem carga, exceto se possuir um contrato que o obrigue a fazer o trajeto de ida ou volta vazio;</li><li>Em transportes com mais de um contratante (carga fracionada);</li><li>No caso de transporte de carga própria, realizado com veículo próprio;</li><li>Em situações de transportadoras cativas cadastradas no Regime Especial e com contrato vigente em 23/09/2008.</li><li>Em transportes internacionais de cargas, desde que feitos por empresa habilitada para isso e a viagem seja realizada por veículo de própria frota. </li></ul><h2>O que precisa para ter o vale-pedágio e onde encontrar?</h2>Para fazer a antecipação do valor do vale-pedágio, o embarcador deve contratar o serviço de uma empresa fornecedora desse serviço. Atenção, a empresa fornecedora de vale-pedágio precisa estar habilitada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A lista oficial dessas empresas pode ser consultada por meio <a href="https://portal.antt.gov.br/fornecedores-de-vpo-habilitadas" target="_blank">deste link</a>. <h2>Quais são as formas de vale-pedágio válidas? </h2>Além de aprovar e habilitar as empresas fornecedoras do VOP (vale-pedágio-obrigatório), a ANTT valida os modelos oferecidos por elas. Atualmente, existem três tipos: cartão, cupom ou tag. O contratante pode optar pelo modelo que apresentar o melhor benefício para ele, conforme suas necessidades. Confira como funciona cada meio de pagamento de vale-pedágio:Cartão eletrônicoO caminhoneiro recebe um cartão pré-pago, carregado pelo contratante com o valor total dos pedágios da rota estabelecida. Além do cartão, o empregador precisa fornecer o comprovante do carregamento, com as informações do responsável pelo carregamento, anexado ao documento da carga. CupomÉ um dos meios de pagamento mais usados. Basicamente, é um cupom que o contratante do frete compra das empresas fornecedoras e repassa para o motorista usar no pagamento da cabine do pedágio. O cupom é descartável e possui prazo de validade, por isso, acaba sendo bastante seguro. Tag de cobrança automáticaA tag opera no mesmo modelo dos carros de passeio, possuindo a vantagem de otimizar o transporte e reduzir o tempo com filas de espera nas praças. Para obter esse meio de pagamento, o contratante se cadastra nas empresas habilitadas e usa o código do transportador para efetuar o pagamento. Aqui, também é preciso anexar o comprovante do pagamento ao documento da carga. <h2>O que acontece se a empresa contratante não usar o vale-pedágio? </h2>A ANTT é a entidade responsável pela regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades referentes ao vale-pedágio. Portanto, ela pode receber denúncias de casos onde o valor da tarifa foi embutido no frete, ou encontrar irregularidades nas fiscalizações. Em situações como essas, a empresa que cometeu a irregularidade está passiva de penalidades legais. A multa prevista é de R$ 550,00 por veículo para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do vale-pedágio obrigatório. As infrações ao descumprimento da Lei nº 10.209/2001 são estabelecidas no art. 20 da Resolução ANTT nº 2.885/2008 e, em síntese, se referem a:Infrações que podem resultar em multa conforme a Lei nº 10.209/2001:<ul><li>Embarcador não antecipar o vale-pedágio ao transportador;</li><li>Embarcador não registrar as informações sobre a aquisição do vale-pedágio no documento de embarque. </li></ul>Caso o operador da praça de pedágio não aceitar o vale-pedágio como forma de pagamento, o motorista ou embarcador podem fazer uma denúncia à ANTT. Nesse caso, a empresa de pedágio também pode ser multada. <h2>Facilitando a gestão de fretes </h2>Agora que você ficou sabendo tudo o que é preciso sobre vale-pedágio, sem dúvida resolver essa tarefa ficará muito mais fácil, tornando seus processos mais seguros e, claro, evitando problemas. A gestão de transportes é um desafio para você? Então, você precisa <a href="https://egssistemas.com.br/emissor-cte-mdfe" target="_blank">conhecer nossa solução EGS CTe</a>. Trata-se de um emissor de conhecimento de transporte eletrônico online, que facilita o dia a dia da sua empresa. De modo fácil e rápido você consegue emitir CTe quando e onde você estiver via web, sem precisar fazer download.Inclusive, com o Sistema EGS, você verá que emitir seu Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDFe) é mais fácil do que imagina. Com poucos passos, você emite MDFe de qualquer modal e ainda fica em dia com suas obrigações com o Fisco.Ficou interessado? <a href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5541998907666" target="_blank">Clique aqui</a> e fale com um dos nossos especialistas.

Tudo sobre vale-pedágio para transporte de cargas

IRPJ, ISS, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS... Quem escolhe empreender já está acostumado a lidar com um monte de sigla. E, cá entre nós, isso não é nada fácil, não é mesmo? Se a legislação tributária já não é muito simples, ela ficou um pouco mais confusa com a decisão do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.A inconstitucionalidade da tributação do ICMS, PIS e COFINS sobre a mesma base de cálculo, e danosa ao bolso dos empresários, é uma discussão que vem transitando há muito tempo, mas que ganhou um desfecho no ano passado quando o STF bateu o martelo e afirmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. Entretanto, mesmo com esta decisão, a Secretaria da Receita Federal continuou exigindo que o recolhimento do PIS e COFINS fosse feito sem a exclusão do ICMS. Para contornar esse problema, e reaver o dinheiro, os empresários precisaram entrar com um ajuizamento de ação. Apesar dessa confusão, a notícia é positiva. Afinal, o STF também decidiu que a medida é retroativa até março de 2017. Ou seja, todos aqueles que pagaram PIS/COFINS desse período até hoje tem direito de pedir o ressarcimento dos valores. <h2>Entenda o processo</h2>O Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (que trata da exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS) foi fixado no dia 15 de março de 2017. Porém, somente ano passado o Supremo Tribunal Federal julgou o caso e decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir da data que foi fixada o recurso. O principal fundamento que embasa a decisão é que o ICMS não faz parte do faturamento ou renda bruta da empresa. Portanto, seria injusto que ele fosse considerado na hora de fazer o cálculo das alíquotas do PIS/COFINS. <h2>Mas, afinal, o que são PIS e COFINS?</h2>Para entendermos melhor a lógica do recurso que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, vamos voltar um pouco e analisar do que se tratam esses tributos. Apesar de quase sempre serem citados juntos, PIS e COFINS são dois impostos diferentes. O PIS (Programas de Integração Social) consiste em uma contribuição obrigatória que o empregador (pessoa jurídica) faz, a fim de promover a integração do empregado na vida e desenvolvimento das empresas. Já o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é voltado para a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública. Tanto o PIS como o COFINS são recolhidos sempre que a empresa aufere receitas durante o mês, tendo como base de cálculo o faturamento bruto. <h2>E qual a relação deles com o ICMS?</h2>É justamente essa questão que deu início às transmutações jurídicas que resultaram na decisão de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. Primeiro fato importante para saber é que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um tributo estadual. O segundo é que ele é imposto voltado para mercadorias e serviços. Ou seja, cobrado sempre que um produto ou serviço circula entre cidades, estados ou de uma CNPJ (pessoa física) para um CPF (pessoa física). Por último, o ICMS é cobrado sempre que uma NF é emitida, mas não faz parte do faturamento da empresa, uma vez que o valor é recolhido pelo Governo Federal. Portanto, quando o empresário vai auferir as receitas dele para fazer a base de cálculo dos tributos federais (PIS/COFINS), no valor do faturamento estará constando o montante correspondente ao ICMS. Como os tributos são alíquotas proporcionais, na prática, significa que há uma dupla tributação. <h2>Muito confuso? Vamos dar um exemplo. </h2>Imagine que um microempresário fature R$ 40 mil ao mês. Se ele se enquadrar no regime de tributação pelo Lucro Presumido, precisa pagar 1,65% para o PIS e 7,60% para o COFINS. Entretanto, esses R$ 40 mil faturados compreendem o valor total das NF’s emitidas, mas se ao emitir a NF é cobrado o ICMS, significa que parte desses R$ 40 mil é referente ao imposto que já foi cobrado e não veio para o caixa da empresa. Ou seja, apesar de constar na nota fiscal, o ICMS não faz parte do faturamento da empresa. Então, com a decisão de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, o montante total que servirá de base para calcular a alíquota do PIS e COFINS é R$ 40 mil menos o total que já foi pago de ICMS. Ou seja, um valor menor para o bolso do empresário. Essa informação foi útil para você? Se todo o assunto deixou você confuso em como proceder, afinal, ninguém quer ser onerado desnecessariamente, não é mesmo? Ainda mais com a atual economia. Por isso, para facilitar ainda mais seus processos, <a href="https://egssistemas.com.br/emissor-nfe" target="_blank">conheça nosso sistema de gestão e emissão de N</a><a>Fe</a>, já atualizado conforme as novas regras do ICMS, PIS e COFINS. Afinal, o empresário precisa ter tempo para cuidar do próprio negócio em vez de perder tempo com questões burocráticas, e ter o máximo de lucro possível para reinvestir no seu empreendimento. Com nosso sistema, seus cálculos de recolhimento obedecem a nova regra do STF, ou seja, economiza com o pagamento do PIS/COFINS. Desenvolvido para suprir a necessidade da sua empresa, nossos emissores de NFe, NFCe, NFSe e NFPe são práticos e fáceis. Assim, você moderniza seus processos e tem um controle mais preciso sobre as obrigações fiscais. Experimente e comece a emitir suas notas hoje mesmo. Clique <a href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5541998907666" target="_blank">aqui</a> e fale com um de nossos especialistas!

STF decide que ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS

<h2>Onde consigo o TAF (Termo de autorização de Fretamento) para emissão de CT-e OS?</h2>Uma das necessidades do mercado de Transporte é a emissão da CT-e OS, Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, que substitui a Nota Fiscal de Serviços de Transporte (NFS-e).O documento, obrigatório desde 2017, só pode ser emitido com uma numeração concedida pela ANTT às empresas que prestam serviços de transporte de passageiros.<h2>O que é TAF e quais os seus objetivos?</h2>A numeração necessária para emitir o Conhecimento de Transporte, é o TAF — Termo de Autorização de Fretamento.O TAF é um registro obrigatório para toda e qualquer empresa que atua com transporte de passageiros tanto em viagens interestaduais quanto internacionais.Pelo registro do TAF, a ANTT garante à empresa a licença de viagem para fretamento turístico, eventual ou contínuo.<h2>Quem deve utilizar e como obter?</h2>Por ser um documento obrigatório, deve ser utilizado por toda pessoa jurídica que precisar emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, visto que neste documento deve constar a numeração da Autorização de Fretamento.Para a sua emissão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres solicita um rol de documentos que devem apresentar a empresa, os sócios e os veículos.Documentos da empresa:<ul><li>Cópia do contrato ou estatuto social da empresa; 
</li><li>Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
</li><li>certidões negativas (ou positivas com efeitos negativos) de débitos tributários, de débitos da Secretaria Municipal da Fazenda e de débitos trabalhistas; 
</li><li>Certificado de regularidade do FGTS.</li></ul>Documentos dos sócios:<ul><li>cópia do RG, CPF, CNH e título de eleitor; 
</li><li>prova de regularidade de votação; 
</li><li>certidão de antecedentes criminais federais e estaduais.</li></ul>Documento dos veículos:<ul><li>cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício atual ou anterior, emitido pelo DETRAN do seu Estado; 
</li><li>anuência expressa do órgão responsável por restrições no CRLV, se houver; 
</li><li>certificados de segurança veicular (CSV), expedidos para os veículos inspecionados pela ANTT; 
</li><li>apólices dos seguros de responsabilidade civil em nome da empresa cadastrada e vigentes.</li></ul><h2>Diferença entre a TAF para Número do Registro Estadual</h2>Para além do registro do TAF, existe também a opção do Número do Registro Estadual, que também deve ser informado no preenchimento da emissão do CT-e OS.Os dois registros são obrigatórios para as empresas de transporte, mas a diferença está na ocasião.Ou seja, enquanto o TAF registra a atuação em transportes interestaduais e internacionais, os serviços onde o transporte prestado ocorre no mesmo estado do emitente, é necessário o Número de Registro Estadual que, por sua vez, é obtido no órgão regulador de trânsito do seu estado.Lista dos órgãos reguladores de transporte por estado:<ul><li>AC — Divisão de Fiscalização e Trânsito Rodoviário.
</li><li> DF — Secretaria de Transporte e Mobilidade — SEMOB
</li><li> AL — Agência Reguladora de Serviços Públicos — ARSAL
</li><li> AP	— Secretaria de Estados dos Transportes — SETRAP
</li><li> AM	— Ag. Reg. de Serviços Públicos do Estado do Amazonas — ARSAM
</li><li> BA	— Ag. Est. de Reg. de Serviços Públicos Transportes da Bahia — AGERBA
</li><li> CE	— Ag. Reg. de Serviços Públicos delegados do Estado do Ceará — ARCE
</li><li> ES — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
</li><li> GO	— Ag. Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR
</li><li> MA	 — Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana — MOB
</li><li> MT	— Ag. Est. de Reg. dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso — AGER
</li><li> MS	— Ag. Est. de Reg. dos Serv. Púb. do Estado de Mato Grosso do Sul — AGEPAN
</li><li> MG	— Departamento de Estradas de Rodagem — DER
</li><li> PA	— Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos — ARCON
</li><li> PB — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
</li><li> PR — Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial — CTRC
</li><li> PE — Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal — EPTI
</li><li> PI — Secretaria Estadual de Transportes — SETRANS
</li><li> RJ — Departamento de Transportes Rodoviários — DETRO
</li><li> RN	— Departamento de Estradas de Rodagem — DER
</li><li> RS — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER
</li><li> RO	— Departamento de Estradas de Rodagem — DER
</li><li> RR — Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Transportes — DEIT
</li><li> SP — Ag. Reg. de Serv. Púb. Delegados de Transp. do Estado de SP — ARTESP
</li><li> SE — Gerência de Fiscalização de Transporte
</li><li> TO	— Agência Tocantinense de Regulação — ATR</li></ul><h2>Como a EGS Sistemas se em caixa nisso?</h2>A EGS tem a sistema emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.Nossa plataforma conta com as principais atualizações exigidas por lei, suporte pronto para auxiliar em qualquer dúvida e tudo o que você precisa para realizar o controle da sua empresa.Conheça nosso <a href="https://egssistemas.com.br/emissor-cteos" target="_blank">emissor de CTe OS</a> e descubra todas as funcionalidades que a EGS Sistemas pode oferecer para o seu negócio!

Onde consigo o TAF (Termo de autorização de Fretamento) para emissão de CT-e OS?

Quem trabalha com transportes no Brasil precisa entender a importância do RNTRC e para facilitar a sua vida, hoje o Blog da EGS Sistemas explicará clara e objetivamente a importância deste documento e também esclarecer dúvidas.<h2>O que é RNTRC?</h2>Antes de tudo, é importante ter em mente que este documento é obrigatório para qualquer transporte remunerado em todo o país. A sigla RTNRC significa Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.Como o nome por extenso do documento deixa claro, é um registro do TRANSPORTADOR. Ou seja, a pessoa que atua neste segmento.Quem realiza o documento é a ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres, e através dele, regulariza e Fiscaliza a atividade dos profissionais que trabalham com frete.<h2>Objetivo da RNTRC?</h2>Com este documento, todo profissional transportador é identificado pela agência, garantindo uma competitividade saudável e justa no mercado de transportes.Tanto que, as empresas contratantes do serviço conseguem, por este documento, acessar mais informações a respeito do serviço, reduzindo riscos e danos para ambas as partes de uma contratação.<h2>Quem deve utilizar o RNTRC?</h2>Como já destacamos ser obrigatório, outro ponto para tirar dúvidas é que o registro servirá tanto para PESSOA FÍSICA como para PESSOA JURÍDICA.Dessa maneira, o documento será utilizado por Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).<h2>O que precisa e como obter o registro?</h2>A obtenção do registro é simples, mas pede bastante atenção. Pode ser feito inteiramente online no site oficial da Agência.O cadastro pode ser realizado diretamente pelo transportador ou por um representante legal, caso seja feito presencialmente em alguma unidade da ANTT.Agora, é possível realizar o registro do RNTRC Digital. O que facilita muito a vida do prestador de serviço.Você pode fazer pelo celular, através do aplicativo MEU GOV.BR, ou pelo computador no site do RNTRC Digital. Basta seguir os passos.Importante estar atento, pois, no ato do cadastro, existe uma solicitação para pessoa física e outra para jurídica, o que solicitará documentos diferentes.Com o RNTRC Digital, o transportador consegue manter seu cadastro sempre atualizado, gerenciar sua frota incluindo ou excluindo veículos, quando necessário, e solicitar os serviços referentes ao seu registro diretamente pela internet.

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