NF-e ABI: permuta, torna, leilão, corretagem e redutores
Gestão FiscalAtualização de 18/11/2026: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026), adiou a obrigatoriedade da NF-e ABI para 01/03/2027, inclusive para o Simples Nacional. Este guia foi revisado com as novas datas.
A venda simples de um imóvel é o caso fácil da NF-e ABI. O que trava a primeira nota, a partir de 1º de março de 2027, são os casos que fogem do padrão: a permuta com torna, o leilão, a cessão de direitos, a comissão do corretor, a incorporação que paga em parcelas e os dois redutores que mexem na base de cálculo. Este artigo percorre cada um deles com o que dizem a Lei Complementar nº 214/2025 e o manual da SEFAZ, e mostra o que muda com a Nota Técnica 2026.001, que entra em produção em 14/12/2026.
A base de cálculo da NF-e ABI, em uma resposta
A base de cálculo do IBS e da CBS na venda de imóvel é o valor da operação (LC 214, art. 255), diminuído do redutor de ajuste (arts. 257 e 258) e do redutor social (art. 259). Na permuta, não há IBS e CBS sobre o imóvel trocado; só a torna entra na base (art. 252, § 2º, I). Na cessão de direitos, a base é a parte do declarante, sem redutores. Na incorporação e no loteamento, os tributos são devidos em cada pagamento (art. 262). A corretagem não entra na NF-e ABI como base: o corretor é informado em grupo próprio da operação, e a comissão vai por NFS-e. Em 2026, as alíquotas são as de teste (0,1% de IBS e 0,9% de CBS, reduzidas em 50% para imóveis), e quem cumpre as obrigações acessórias exigíveis fica dispensado do recolhimento (art. 348, § 1º).
Quem ainda não conhece o documento pode começar pelo que a Reforma mudou para o setor em Construção civil e Reforma Tributária. Aqui o foco é o cálculo e o preenchimento de cada caso.
As quatro modalidades da NF-e ABI e o que muda em cada uma
O manual da NF-e ABI (MOC v1.00a) organiza a nota em quatro modalidades de operação. A modalidade define quem pode ser emitente, quais partes aparecem e como a base é calculada.
| Modalidade | Quando usar | Base de cálculo | Redutores |
|---|---|---|---|
| 1. Alienação em geral | Venda de unidade, lote ou terreno; incorporação, loteamento e desmembramento; leilão extrajudicial (NT 2026.001) | Valor da operação; na incorporação e no loteamento, devido em cada pagamento | Redutor de ajuste (a partir de 2027) e redutor social, exceto no RET e no regime do art. 486 |
| 2. Arrematação judicial, adjudicação ou remição | Leilão judicial, adjudicação e remição; o emitente pode ser o comprador ou o leiloeiro em nome do arrematante | Valor da arrematação, com a soma dos percentuais dos compradores igual à proporção do imóvel | Conforme a classificação tributária |
| 3. Cessão ou transmissão de direitos | Cessão de direitos sobre o imóvel ou sobre o contrato (ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais) | Parte do declarante na operação | Sem redutores |
| 4. Permuta | Troca de imóvel por imóvel, com ou sem torna; inclui a permuta por unidades a construir | Só a torna (art. 252, § 2º, I); o valor permutado fica fora | Sem redutor de ajuste nem redutor social na torna; o redutor do imóvel dado segue para o recebido (art. 252, §§ 5º e 5º-A) |
A Nota Técnica 2026.001 renomeou a modalidade 2 para "Arrematação Judicial, Adjudicação ou Remição". O motivo está no próprio texto da NT: no leilão extrajudicial, como o de imóvel consolidado por alienação fiduciária, o IBS e a CBS são devidos pelo vendedor ou transmitente, então a nota sai como alienação em geral.
Permuta com torna: o que é tributado e o que não é
Permuta é a troca de um imóvel por outro. Quando os valores não batem, uma das partes completa a diferença em dinheiro: essa diferença é a torna. O art. 252, § 2º, inciso I, da LC 214 diz que o IBS e a CBS não incidem na permuta entre imóveis, exceto sobre a torna. A nota, portanto, existe, mas a base de cálculo é só o valor da torna.
Exemplo ilustrativo. Uma incorporadora dá uma unidade pronta avaliada em R$ 700 mil e recebe um terreno de R$ 550 mil mais R$ 150 mil em dinheiro. A NF-e ABI da incorporadora registra a permuta, informa o imóvel de maior valor (a unidade de R$ 700 mil), o valor da torna e os imóveis transmitidos junto com ela, e calcula o IBS e a CBS sobre R$ 150 mil, a torna. Sobre os R$ 550 mil permutados não há tributo.
Com as alíquotas de teste de 2026 (0,1% + 0,9%, reduzidas em 50% para imóveis), o IBS e a CBS somariam 0,5% de R$ 150 mil, ou R$ 750, dispensados do recolhimento a quem cumprir as obrigações acessórias exigíveis (art. 348, § 1º). Em 2027, o IBS fica em 0,1% (art. 344) e a CBS passa à alíquota de referência, menos 0,1 ponto percentual (art. 347).
Três regras complementam a permuta. O redutor de ajuste não se aplica à torna, e o valor permutado não entra no cálculo do redutor (art. 252, § 3º). Entre dois contribuintes do regime regular, o redutor do imóvel dado em permuta é mantido e pode ser usado no imóvel recebido (§ 5º). Quando um dos permutantes não é contribuinte, o § 5º-A, incluído pela LC 227/2026, define como o redutor do contribuinte é recalculado com ou sem torna. Na permuta por unidades a construir, comum entre dono de terreno e incorporadora, o redutor é aplicado na proporção da fração ideal das unidades permutadas.
No leiaute, a permuta tem indicador e valor da torna. O imóvel principal da nota é o de maior valor, e os imóveis transmitidos junto com a torna entram em uma lista de 1 a 30, cada um com espécie, endereço, CIB, matrícula e cartório.
Leilão: arrematação judicial, extrajudicial e quem emite
No leilão judicial, quem perde o imóvel não está em condições de emitir a nota. Por isso a modalidade 2 admite emitente diferente do vendedor: o comprador (arrematante) ou o leiloeiro, em nome do arrematante. A soma dos percentuais dos compradores precisa coincidir com a proporção do imóvel transmitida, e o declarante passa a ser um comprador. O art. 10, § 1º, V, "b", da LC 214 fixa o fato gerador do leilão judicial no momento da aquisição do bem.
No leilão extrajudicial, típico do imóvel retomado por alienação fiduciária e vendido pelo credor, a NT 2026.001 manda emitir como alienação em geral, com o IBS e a CBS devidos por quem vende. Os tipos de instrumento também mudaram: saem "carta de arrematação" e "carta de adjudicação", que se confundiam com "auto de arrematação" e "auto de adjudicação", e entram novas formas de ato de alienação. Essas mudanças valem com a Tabela de Códigos v1.01, publicada pelo Informe Técnico 2026.003.
Cessão de direitos
A cessão de direitos sobre imóvel, como a venda de um contrato de compra na planta antes da escritura, é a modalidade 3. O fato gerador ocorre na celebração do ato, inclusive em ajustes posteriores, exceto os de garantia (art. 254, II). A base de cálculo é a parte que cabe ao declarante na operação, e os redutores não se aplicam: o redutor de ajuste pertence ao imóvel e só reduz a base da alienação por contribuinte do regime regular; o redutor social é da venda de imóvel residencial novo ou lote. A constituição de garantia real (hipoteca, alienação fiduciária) não é tributada: o art. 252, § 2º, II, exclui a incidência do IBS e da CBS.
Corretagem: o corretor entra na nota, a comissão não
Na NF-e ABI, o corretor tem um grupo próprio nas informações da operação, separado de vendedores e compradores, com o valor da corretagem. Isso identifica a intermediação na operação, mas não transforma a comissão em base da NF-e ABI. A intermediação é serviço (art. 252, IV), e o fato gerador dela ocorre no pagamento (art. 254, IV); o documento do corretor é a NFS-e. Quando mais de um corretor participa, o art. 255, §§ 3º e 4º, define que cada um responde pelo IBS e pela CBS da própria parte da remuneração, sem contar o que foi repassado entre eles.
Na prática, a corretagem só aparece na modalidade de alienação em geral. Para a imobiliária e o corretor do Simples Nacional, a nota de serviço já é a NFS-e de padrão nacional, obrigatória desde 01/11/2026, como detalhamos no guia da NFS-e nacional no Simples.
Incorporação e loteamento: parcelas, RET e a nota de transição
Na incorporação imobiliária e no parcelamento do solo, o art. 262 determina que o IBS e a CBS sejam devidos em cada pagamento, e o alienante pode compensar os créditos das aquisições. Por isso a NF-e ABI dessas operações informa as parcelas previstas, com tipo e número, no lugar do pagamento à vista. A nota sai sem destaque de IBS e CBS: os tributos, com os redutores, são declarados depois, nos eventos de pagamento de parcela.
Quem optou pelo RET, o regime especial da incorporação com patrimônio de afetação (LC 214, art. 485, para pedidos efetivados antes de 01/01/2029), recolhe IBS e CBS em 2,08% da receita mensal, ou 0,53% no caso das unidades do programa habitacional; o loteador no regime do art. 486 recolhe 3,65% da receita bruta. Nos dois casos, os §§ 3º e 4º vedam os redutores de ajuste e social, e a classificação na nota é a do CST 221.
Novidade da NT 2026.001 (produção em 14/12/2026): a NF-e ABI do tipo "Transição". Ela é exclusiva de quem está no RET ou no regime do art. 486, com ato de alienação anterior a 2027 e na hipótese do art. 408, § 2º (recolhe CBS em vez de PIS e Cofins durante a transição). Não é emitida por venda: é uma nota unificada por receita mensal do regime opcional. A NT também criou os grupos de antecipação de pagamento do art. 10, § 4º, para o fornecimento com pagamento anterior.
Redutor de ajuste e redutor social: como diminuem a base
Redutor social (art. 259)
Na venda de imóvel residencial novo ou de lote residencial por contribuinte do regime regular, a base pode ser reduzida em R$ 100 mil por imóvel residencial novo e R$ 30 mil por lote residencial, até o limite da base, depois de aplicado o redutor de ajuste. Os valores são atualizados mensalmente pelo IPCA desde janeiro de 2025 e podem ser usados uma única vez por imóvel. Imóvel novo é o que não foi ocupado nem utilizado; na locação residencial há um redutor próprio, de R$ 600 por mês (art. 260).
Redutor de ajuste (arts. 257 e 258)
A partir de 01/01/2027, cada imóvel de contribuinte do regime regular passa a ter um redutor de ajuste vinculado a ele. O valor inicial, para imóveis que a empresa já tem em 31/12/2026, é o valor de aquisição atualizado pelo IPCA ou, por opção, o valor de referência da administração tributária; para imóveis em construção, soma o terreno e os custos comprovados por documento fiscal. Entram também o ITBI, o laudêmio e as contrapartidas urbanísticas pagas. O redutor só reduz a base da alienação, é corrigido pelo IPCA até a venda, é mantido se o comprador for contribuinte do regime regular e se extingue nos demais casos. Em 2026 ele ainda não existe, e por isso as notas emitidas em 2026 (emissão facultativa) saem sem redutor de ajuste.
| Exemplo ilustrativo (venda em 2027, fora de incorporação) | Valor |
|---|---|
| Valor da operação (apartamento novo) | R$ 600.000 |
| (-) Redutor de ajuste do imóvel (terreno e custos, corrigidos) | R$ 350.000 |
| (-) Redutor social (residencial novo, valor sem a atualização pelo IPCA) | R$ 100.000 |
| Base de cálculo do IBS e da CBS | R$ 150.000 |
Sobre essa base incidem as alíquotas do ano, reduzidas em 50% para imóveis (art. 261). Em 2027, o IBS fica em 0,1% (art. 344) e a CBS é a alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (art. 347). O TCU calculou a referência em 11,3%, mas o Senado ainda precisa fixá-la por resolução, com prazo até 15/12/2026 (sem resolução, vale o cálculo do TCU), e por isso o exemplo para na base. O que a empresa decide agora é como constituir o redutor de ajuste dos imóveis em 31/12/2026, porque ele determina a base de todas as vendas de 2027 em diante. Para entender como a escolha do regime influencia esse cálculo, veja como escolher o regime tributário da empresa.
Distrato e desfazimento da venda: o evento da NT 2026.001
Quando a venda é desfeita, por distrato, resolução do contrato, decisão judicial, sentença arbitral ou reversão da consolidação da propriedade, a NT 2026.001 criou o evento de desfazimento da alienação (código 112320), que pode ser registrado pelo emitente, pelo transmitente ou pelo adquirente, conforme o caso, com o tipo de desfazimento informado pela Tabela de Códigos v1.01. A mesma NT define os códigos dos eventos de cancelamento (110111), pagamento de parcela ou prestação (112310) e apropriação de créditos individuais (211310). Os ajustes da NT entram em homologação em 30/11/2026 e em produção em 14/12/2026. Até lá, o desfazimento não tem evento próprio, e a empresa deve guardar a documentação da operação desfeita para a apuração.
Como esses casos ficam na tela do ERP EGS
Na tela Fiscal › NF-e ABI do ERP EGS, a modalidade escolhida abre os campos do caso: na permuta, o indicador e o valor da torna e a lista de até 30 imóveis entregues, com a base calculada só sobre a torna e o redutor de ajuste bloqueado; na arrematação, o emitente comprador ou leiloeiro e a conferência de que os percentuais dos compradores fecham a proporção do imóvel; na cessão, a base pela parte do declarante e os redutores desabilitados; na incorporação ou loteamento, a pergunta sobre o enquadramento, a classificação própria e as parcelas no lugar do pagamento; na venda com corretor, o grupo de corretores com o valor de cada um. O redutor social e o redutor de ajuste só ficam disponíveis onde a norma permite, e a classificação tributária, inclusive a do CST 221 para RET e parcelamento, calcula o IBS e a CBS da nota. A nota de transição e os eventos da NT 2026.001 ainda não estão no ERP EGS: dependem dos serviços que a SEFAZ coloca em produção em 14/12/2026.
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Agendar demonstração Falar com um consultorPerguntas frequentes sobre permuta, redutores e casos especiais da NF-e ABI
Na permuta sem torna é preciso emitir NF-e ABI?
Sim. A permuta é uma alienação, e o art. 60, § 2º, da LC 214 exige documento fiscal eletrônico mesmo nas operações sem tributo. A nota registra a permuta, identifica os imóveis trocados e sai com base de cálculo zero, porque o IBS e a CBS não incidem sobre o valor permutado (art. 252, § 2º, I). Só quando há torna existe valor tributado.
O redutor social vale para imóvel usado?
Não. O art. 259 reserva o redutor social de R$ 100 mil ao imóvel residencial novo, aquele que não foi ocupado nem utilizado, e o de R$ 30 mil ao lote residencial. Na venda de imóvel usado por contribuinte do regime regular, a base pode ser reduzida apenas pelo redutor de ajuste do imóvel, que passa a existir em 01/01/2027.
Quem emite a NF-e ABI no leilão?
No leilão judicial, na adjudicação e na remição, a modalidade 2 permite que o emitente seja o comprador (arrematante) ou o leiloeiro em nome dele, já que o antigo dono não emite. No leilão extrajudicial, como o de imóvel consolidado por alienação fiduciária, a NT 2026.001 determina a modalidade de alienação em geral, com a nota emitida por quem vende e o IBS e a CBS devidos por ele.
A comissão do corretor paga IBS e CBS dentro da NF-e ABI?
Não. O corretor consta na NF-e ABI em grupo próprio, com o valor da corretagem, para identificar a intermediação, mas o tributo da comissão é apurado na NFS-e do corretor, com fato gerador no pagamento (art. 254, IV). Se houver mais de um corretor, cada um responde pela sua parte da remuneração, excluídos os repasses entre eles (art. 255, §§ 3º e 4º).
Incorporadora no RET usa redutor de ajuste e redutor social?
Não. O art. 485, § 3º, impede os dois redutores na alienação de unidades da incorporação submetida ao RET, que recolhe IBS e CBS em 2,08% ou 0,53% da receita mensal. O mesmo vale para o loteamento no regime do art. 486 (3,65% da receita bruta, § 4º). Na nota, essas operações usam a classificação do CST 221 e o leiaute de transição da NF-e ABI entra em produção em 14/12/2026 (a obrigatoriedade começa em 01/03/2027).
Como registrar o distrato de uma venda já documentada por NF-e ABI?
Pelo evento de desfazimento da alienação (código 112320), criado pela NT 2026.001, que informa o tipo de desfazimento: distrato, resolução, decisão judicial, sentença arbitral ou reversão da consolidação da propriedade. O evento entra em homologação em 30/11/2026 e em produção em 14/12/2026. Antes disso não há evento disponível, e a documentação do desfazimento deve ser guardada para a apuração.
Fontes
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a LC 227/2026: arts. 10, 60, 252, 254, 255, 257 a 262, 343, 344, 346 a 348, 408, 485 e 486.
- Portal da NF-e ABI (SVRS), Documentos: MOC NF-e ABI v1.00a (Visão Geral e Anexo I), Nota Técnica 2026.001 v1.00 (modalidades, eventos, tipo "Transição", antecipações; homologação 30/11/2026 e produção 14/12/2026) e Informe Técnico 2026.003 (Tabela de Códigos v1.01).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, alterado pelo Ato Conjunto nº 7, de 11/11/2026: obrigatoriedade da NF-e ABI em 01/03/2027 (art. 1º, XVIII), inclusive para o Simples Nacional (§ 1º, II).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026: altera o Ato nº 4 e fixa a NF-e ABI em 01/03/2027.
- Agência Senado, de 03/11/2026: o TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, e o Senado a fixa por resolução.