Onde consigo o TAF (Termo de autorização de Fretamento) para emissão de CT-e OS?

Uma das necessidades do mercado de Transporte é a emissão da CT-e OS, Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, que substitui a Nota Fiscal de Serviços de Transporte (NFS-e).

O documento, obrigatório desde 2017, só pode ser emitido com uma numeração concedida pela ANTT às empresas que prestam serviços de transporte de passageiros.

O que é TAF e quais os seus objetivos?

A numeração necessária para emitir o Conhecimento de Transporte, é o TAF — Termo de Autorização de Fretamento.

O TAF é um registro obrigatório para toda e qualquer empresa que atua com transporte de passageiros tanto em viagens interestaduais quanto internacionais.

Pelo registro do TAF, a ANTT garante à empresa a licença de viagem para fretamento turístico, eventual ou contínuo.

Quem deve utilizar e como obter?

Por ser um documento obrigatório, deve ser utilizado por toda pessoa jurídica que precisar emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, visto que neste documento deve constar a numeração da Autorização de Fretamento.

Para a sua emissão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres solicita um rol de documentos que devem apresentar a empresa, os sócios e os veículos.

Documentos da empresa:

• Cópia do contrato ou estatuto social da empresa;
• Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• certidões negativas (ou positivas com efeitos negativos) de débitos tributários, de débitos da Secretaria Municipal da Fazenda e de débitos trabalhistas;
• Certificado de regularidade do FGTS.

Documentos dos sócios:

• cópia do RG, CPF, CNH e título de eleitor;
• prova de regularidade de votação;
• certidão de antecedentes criminais federais e estaduais.

Documento dos veículos:

• cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício atual ou anterior, emitido pelo DETRAN do seu Estado;
• anuência expressa do órgão responsável por restrições no CRLV, se houver;
• certificados de segurança veicular (CSV), expedidos para os veículos inspecionados pela ANTT;
• apólices dos seguros de responsabilidade civil em nome da empresa cadastrada e vigentes.

Diferença entre a TAF para Número do Registro Estadual

Para além do registro do TAF, existe também a opção do Número do Registro Estadual, que também deve ser informado no preenchimento da emissão do CT-e OS.

Os dois registros são obrigatórios para as empresas de transporte, mas a diferença está na ocasião.

Ou seja, enquanto o TAF registra a atuação em transportes interestaduais e internacionais, os serviços onde o transporte prestado ocorre no mesmo estado do emitente, é necessário o Número de Registro Estadual que, por sua vez, é obtido no órgão regulador de trânsito do seu estado.

Lista dos órgãos reguladores de transporte por estado:

• AC — Divisão de Fiscalização e Trânsito Rodoviário.
• DF — Secretaria de Transporte e Mobilidade — SEMOB
• AL — Agência Reguladora de Serviços Públicos — ARSAL
• AP — Secretaria de Estados dos Transportes — SETRAP
• AM — Ag. Reg. de Serviços Públicos do Estado do Amazonas — ARSAM
• BA — Ag. Est. de Reg. de Serviços Públicos Transportes da Bahia — AGERBA
• CE — Ag. Reg. de Serviços Públicos delegados do Estado do Ceará — ARCE
• ES — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
• GO — Ag. Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR
• MA — Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana — MOB
• MT — Ag. Est. de Reg. dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso — AGER
• MS — Ag. Est. de Reg. dos Serv. Púb. do Estado de Mato Grosso do Sul — AGEPAN
• MG — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
• PA — Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos — ARCON
• PB — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
• PR — Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial — CTRC
• PE — Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal — EPTI
• PI — Secretaria Estadual de Transportes — SETRANS
• RJ — Departamento de Transportes Rodoviários — DETRO
• RN — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
• RS — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER
• RO — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
• RR — Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Transportes — DEIT
• SP — Ag. Reg. de Serv. Púb. Delegados de Transp. do Estado de SP — ARTESP
• SE — Gerência de Fiscalização de Transporte
• TO — Agência Tocantinense de Regulação — ATR

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