Onde consigo o TAF (Termo de autorização de Fretamento) para emissão de CT-e OS?

Onde consigo o TAF para emitir o CT-e OS?

Uma das necessidades do setor de transporte é a emissão do CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços), que substitui a antiga Nota Fiscal de Serviços de Transporte (NFS-e). Esse documento é obrigatório desde 2017 e só pode ser emitido por empresas autorizadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), por meio de um número específico de autorização: o TAF.

O que é o TAF?

O TAF (Termo de Autorização de Fretamento) é o registro obrigatório para empresas que atuam com transporte de passageiros em viagens interestaduais ou internacionais. A ANTT, por meio desse registro, concede à empresa a licença para operar serviços de fretamento turístico, eventual ou contínuo.

Quem deve obter o TAF?

Toda empresa prestadora de serviços de transporte de passageiros que deseja emitir o CT-e OS precisa ter um TAF válido, já que o número da autorização deve constar no documento eletrônico.

Como obter o TAF?

A ANTT exige a apresentação de uma série de documentos referentes à empresa, aos sócios e aos veículos utilizados. Abaixo, estão os documentos solicitados:

• Documentos da empresa:
• Contrato ou estatuto social;
• CNPJ;
• Certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas) de débitos tributários, municipais e trabalhistas;
• Certificado de regularidade do FGTS.

Documentos dos sócios:

• Cópias do RG, CPF, CNH e título de eleitor;
• Comprovação de regularidade eleitoral;
• Certidões de antecedentes criminais (federais e estaduais).
• Documentos dos veículos:
• Cópia autenticada do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) vigente ou do ano anterior;
• Anuência do órgão competente caso haja restrições no CRLV;
• Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido pela ANTT;
• Apólices de seguro de responsabilidade civil em nome da empresa, válidas.

Diferença entre o TAF e o Número de Registro Estadual

Além do TAF, existe o Número do Registro Estadual, que deve ser informado na emissão do CT-e OS para viagens dentro do mesmo estado. Ou seja:

TAF: para transporte interestadual ou internacional, obtido junto à ANTT;

Registro Estadual: para transporte dentro do próprio estado (intrastadual), concedido pelo órgão regulador de transportes do respectivo estado.

Lista dos órgãos reguladores de transporte por estado

AC — Divisão de Fiscalização e Trânsito Rodoviário

AL — Agência Reguladora de Serviços Públicos — ARSAL

AM — Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Amazonas — ARSAM

AP — Secretaria de Estado dos Transportes — SETRAP

BA — Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Transportes da Bahia — AGERBA

CE — Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará — ARCE

DF — Secretaria de Transporte e Mobilidade — SEMOB

ES — Departamento de Estradas de Rodagem — DER

GO — Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR

MA — Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana — MOB

MG — Departamento de Estradas de Rodagem — DER

MS — Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul — AGEPAN

MT — Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso — AGER

PA — Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos — ARCON

PB — Departamento de Estradas de Rodagem — DER

PE — Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal — EPTI

PI — Secretaria Estadual de Transportes — SETRANS

PR — Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial — CTRC

RJ — Departamento de Transportes Rodoviários — DETRO

RN — Departamento de Estradas de Rodagem — DER

RO — Departamento de Estradas de Rodagem — DER

RR — Departamento Estadual de Infraestrutura de Transportes — DEIT

RS — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER

SC — Departamento de Transportes e Terminais — DETER

SE — Gerência de Fiscalização de Transporte

SP — Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP

TO — Agência Tocantinense de Regulação — ATR

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