Quem deve emitir o CT-e OS modelo 67 e como fazer isso corretamente

Em 2 de outubro de 2017, passou a ser obrigatória a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, o CT-e OS, modelo 67, conforme determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Esse documento digital foi criado para substituir a antiga Nota Fiscal de Serviços de Transporte em operações intermunicipais, interestaduais e internacionais de passageiros, transporte de valores ou excesso de bagagem.

Apesar de estar em vigor há anos, ainda existem muitas dúvidas sobre o tema, principalmente porque a obrigatoriedade se aplica a empresas bem específicas. Será que a sua empresa está entre elas? Continue a leitura e descubra.

O que é o CT-e OS modelo 67

O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente por meio de um software autorizado.

Seu objetivo é facilitar a adequação das empresas à legislação fiscal, além de oferecer maior controle às autoridades, garantindo a qualidade e a validação das informações no momento da autorização do documento.

Quem deve emitir CTe OS:

De acordo com o Ajuste SINIEF, a emissão do CT-e OS é obrigatória para transportadoras e agências de viagem que realizam, com veículo próprio ou afretado, serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas.

Essa obrigação se estende aos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo. Além do transporte de pessoas, o CT-e OS também deve ser emitido por empresas que realizam transporte de valores ou transporte de passageiros com excesso de bagagem.

O documento possui validade jurídica assegurada pela assinatura digital do emitente e pela autorização concedida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Sem essa autorização, o CT-e OS não tem valor fiscal.

Quando emitir o CT-e OS?

A obrigatoriedade da emissão varia de acordo com o tipo de transporte:

Transporte de passageiros: o CT-e OS deve ser emitido e autorizado antes da prestação do serviço, conforme o Art. 7º do Livro IX do RICMS/00 (Decreto nº 27.427/00).

Transporte de valores: o documento deve ser emitido ao final do período de apuração.

Excesso de bagagem: o CT-e OS deve ser emitido no encerramento do mês, abrangendo todos os documentos de excesso de bagagem gerados no período.

O que é necessário para emitir o CT-e OS?

Para emitir o CT-e OS modelo 67, a empresa precisa atender aos seguintes requisitos:

1. Estar credenciada na Sefaz do estado em que atua;
2. Ser contribuinte do ICMS;
3. Estar em situação regular com a Receita Federal e a Sefaz estadual;
4. Ter uma CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) compatível com a atividade de transporte;
5. Possuir um certificado digital válido, do tipo A1 ou A3, emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil;
6. Utilizar um sistema emissor de CT-e OS.

Qual certificado digital utilizar?

O certificado digital utilizado no projeto CT-e deve ser emitido por uma autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil. Os tipos aceitos são:

• A1: armazenado no computador;
• A3: armazenado em token ou cartão com leitora.

Relação de CNAEs que exigem a emissão do CT-e OS modelo 67